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» Capítulo I - Da Entidade, Seus Objetivos e Fins
» Capítulo II - Do Ingresso
» Capítulo III - Das Categorias
» Capítulo IV - Dos Direitos e Deveres dos Sindicatos Filiados
» Capítulo V - Das Penalidades
» Capítulo VI - Das Eleições, das Votações e Posse
» Capítulo VII - Dos Órgãos Federativos
» Capítulo VIII - Do Conselho Consultivo
» Capítulo IX - Das Assembléias Gerais
» Capítulo X - Da Perda do Mandato e Substituição
» Capítulo XI - Do Procedimento Recursal
» Capítulo XII - Do Patrimônio, Gestão Financeira e Dissolução da Federação
» Capítulo XIII - Dos Prêmios e Títulos Honoríficos
» Capítulo XIV - Das Disposições Gerais e Transitórias