Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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SECOVI-SP E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ASSINAM TAC

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Termo de Ajustamento de Conduta tem de ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo em até 90 dias, contados da data de assinatura.

O Ministério Público Estadual e o Secovi-SP assinaram, em 26 de setembro de 2011, TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) a respeito de cláusulas contratuais sobre prazo estimado de obra e prazo de tolerância nos contratos de compra e venda de unidades autônomas em prédios em construção ou a construir, cujo conteúdo completo reproduzimos abaixo.

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REGISTRO DE PRIMEIRO IMÓVEL TEM DESCONTO

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Redução nas custas pode ser de 50% no valor da escritura; regra vale para compra de residências pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Muito tem se falado nos incentivos para a aquisição da primeira moradia. Juros mais baixos em financiamentos habitacionais exclusivos têm transformado sonhos em realidade. Porém, o que ainda não se fala muito é que o comprador tem direito um desconto nas custas do registro da escritura desse primeiro imóvel.

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PANORAMA NACIONAL IV

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O site da Fenaci traz, nesta 4ª etapa do Panorama Nacional, as impressões da presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Bahia (Sindimóveis-BA), Eliene de Freitas, e do presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo (Sciesp), Alexandre Tirelli.

Dois mercados distintos, duas visões complementares, que se unem em uma visão abrangente em torno das necessidades maiores da categoria.

Eliene prega uma maior integração entre todas as bases profissionais brasileiras, e Tirelli se prepara para organizar, a partir da cidade de São Paulo aquele que, talvez, venha a ser, o maior Conaci de todos os tempos. Em comum, a preocupação com o crescimento profissional dos Corretores de Imóveis.

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JUSTIÇA FREIA OPORTUNISMO SINDICAL

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O Tribunal Regional do Trabalho de Brasília deu ganho de causa a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), no dia 15 de fevereiro/2012, após contestar a fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). A legislação brasileira limita a criação de apenas uma Confederação, em uma determinada base territorial, representativa, de uma determinada categoria profissional ou atividade econômica, assim chamada unicidade sindical. Em outras palavras é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação, que não pode ser inferior ao perímetro de um município, lembrando que a unicidade sindical atinge os 3 níveis de representação sindical, sendo: sindicato, federação e confederação.

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