Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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LOTES: PROVIMENTO NORMATIZA DISPENSA DE ESCRITURA
EM SP. TABELIÃO É OBRIGADO A ORIENTAR O ADQUIRENTE

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo editou dia 4 de agosto o Provimento 37/2017, que, baseado no Processo 2017/106303, consolida as interpretações diversas sobre a aplicabilidade do artigo 26, parágrafo 6º da Lei 6.766/69 (Lei de Parcelamento do Solo). Segundo o presidente da Fenaci, Joaquim Ribeiro, embora ainda restrita ao Estado de São Paulo, “trata-se de uma notícia muito boa para o mercado imobiliário e para os corretores de imóveis, em particular, pois tudo o que implica redução de custos e bem-vindo. Tomara que tal entendimento jurídico se espalhe para os outros Estados do país”.

A decisão estabelece em definitivo o entendimento sobre a efetividade do artigo 26, parágrafo 6º, da Lei Parcelamento do Solo junto à matricula do imóvel, dispondo que o registro dos compromissos de venda e compra de lotes, munidos de recolhimento de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e consequente termo de quitação, fica dispensado da lavratura de escritura pública de transmissão definitiva, considerando uma exceção à regra do artigo 108 do Código Civil Brasileiro. Antes tal benefício estava restrito a valores até 30 salários mínimos.

TABELIÃO TEM DE ORIENTAR – A decisão editada normatizou a conduta dos Tabelionatos de Notas no que diz respeito a cobrança dos emolumentos envolvendo escrituras públicas que objetivam a transferência definitiva de lotes, quando a primeira transmissão se dá em cumprimento ao compromisso firmado junto a loteador. A jurisprudência considera a escritura pública como um ato dispensável à transmissibilidade do lote, impondo que o tabelião oriente os adquirentes sempre que lhes for solicitada a lavratura de escritura pública de imóvel que se enquadre no parágrafo 6º do artigo 26 da Lei 6.766/79, não apenas conferindo o desconto previsto em lei, como também esclarecendo aos usuários quanto à dispensabilidade do ato.

Na prática, quando o usuário for a Tabelionato Notarial Paulista solicitando a lavratura de uma escritura pública, o tabelião deverá obrigatoriamente orientar o adquirente sobre a possibilidade de registrar diretamente seu contrato junto à matricula. Caso, o adquirente não aceite a opção informada e orientada pelo tabelião, devido a qualquer situação impeditiva (por exemplo, contratos não qualificados ou dificuldade de procedimento), será obrigatoriamente concedido o desconto de 40% nas custas e emolumentos, nos termos do item 1.6 da Tabela de Custas e Emolumentos Paulista.

Confira aqui a íntegra do Provimento 37/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15/8/2017.