Federação Nacional dos Corretores de Imóveis

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Legislação


.:: Contribuição Sindical


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A Contribuição Sindical e sua importância na construção de um sindicalismo forte e atuante

Principais informações sobre a Contribuição Sindical. O que é? A que se destina? Saiba porque ela é tão importante para a consolidação de um movimento sindical forte e atuante, indispensável para que você, corretor de imóveis, possa desenvolver cada vez melhor o seu trabalho.


.:: Leis

» Lei nº 13.097 de 19 de janeiro de 2015
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

» Lei nº 6.530 de 12 de maio de 1978
Dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, e dá outras providências.

» Decreto nº 81.871 de 29 de junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.

» Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

» Lei nº 10.932 de 03 de agosto de 2004
Altera o art. 4º da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".

» Lei nº 10.931 de 03 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias.

» Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto da Cidade

» Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003
Altera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.

» Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

» Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Lei do Inquilinato.

» Lei 4591 de 16 de dezembro de 1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

» Novo Código Civil
Capítulo do Novo Código Civil que trata sobre corretagem de imóveis.

» Lei 11.127 de 28 de junho de 2005
Altera os artigos 54, 57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o artigo 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

» Lei n º 3.269/DF, de 30 de dezembro de 2003
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS às atividades que especifica.

» Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam sobre a Contribuição Sindical.


.:: Outras


» Portaria nº 3.245 de 08 de julho de 1986

Transpõe a categoria econômica autônoma "CORRETORES DE IMÓVEIS", integrante do 3º grupo - Agentes Autônomos do Comércio - do plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais.

» Recurso Especial 277.443 do Superior Tribunal de Justiça
Decisão do STJ sobre a competência na avaliação de imóveis.

» Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003.
Institui a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).


.:: Resoluções COFECI

» Resolução Cofeci Nº 326/1992

Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.

» Resolução Cofeci Nº 458/1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da incorporação imobiliária.

» Resolução Cofeci Nº 675/2000
Concede isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso.

» Resolução Cofeci Nº 800/2002
Cria o Exame de Proficiência e o torna obrigatório para quem pretenda obter registro profissional em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

» Resolução Cofeci Nº 809/2003
Revê e consolida as Normas Eleitorais nos Crecis.

» Resolução Cofeci Nº 916/2005
Altera redação do art. 1o, parágrafo único da Resolução-Cofeci nº 675/2000, tornando automática a isenção dos inscritos com idade acima de 70 anos.

» Resolução Cofeci Nº 956/2006
Revoga a Resolução-Cofeci nº 800/2002, que instituiu o Exame de Proficiência.

» Resolução Cofeci Nº 957/2006
Dispõe sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração de parecer técnico de avaliação imobiliária e dá outras providências.

» Ato Normativo Cofeci Nº 01/2006
Regra a forma de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI, as condições de reconhecimento dos cursos de especialista em avaliação imobiliária e superior em gestão imobiliária ou equivalente para fins de inscrição no CNAI e institui os requisitos mínimos do modelo básico de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e os modelos do requerimento para inscrição no CNAI, do Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário, da Declaração de Avaliação Mercadológica e do Selo Certificador e dá outras providências.