Os corretores de imóveis permanecem autorizados a fazer avaliações de preço solicitadas pelos clientes. Essa foi a decisão da Sétima Turma do TRF da 1.ª Região, que contrariou uma apelação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).

As duas instituições tentavam anular a Resolução 957, de 2006, do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci). O documento autoriza os corretores a emitirem Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, para determinar o valor comercial de um imóvel. O Confea e o Ibape defendem que essa atribuição deve ser privativa de engenheiros.

Os apelantes argumentaram que a resolução fere o artigo 3 da Lei 6.530/78, que define as competências dos corretores. Pelo texto, além da compra e venda de imóveis, os profissionais também podem "opinar quanto à comercialização imobiliária". Assim, o Confea e o Ibape ponderaram que, ao fazer avaliações de imóveis, os corretores extrapolam o limite da lei – de "apenas" opinar – e incorrem em outra prática ilícita: o exercício ilegal da profissão. Leia mais

Simples Nacional para engenheiro, arquiteto e corretor de imóveis

Atendendo aos apelos de inúmeras entidades sindicais, entre as quais a Fenaci e a Fesecovi, que inclusive entregaram proposta semelhante ao então ministro da Previdência, José Pimentel, no ano passado, o Senado Federal apresenta proposta de inclusão de categorias liberais no Simples Nacional, vindo beneficiar entre essas categorias, os corretores de imóveis.
Escritórios de engenharia, arquitetura e de corretagem de imóveis poderão ser incluídos entre os beneficiários do Simples Nacional. De iniciativa do senador Fernando Collor (PTB-AL), a medida foi recomendada em projeto de lei (PLS 90/10 - Complementar) em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Na realidade, o projeto só prevê a inclusão no Simples Nacional dos prestadores de serviços de engenharia e arquitetura. A extensão do benefício para corretores imobiliários foi proposta pelo relator, senador Adelmir Santana (DEM-DF), em duas emendas apresentadas ao texto. Assim como o autor do projeto, Adelmir argumenta que essas profissões carecem de estímulos e valorização. Fernando Collor também ressalta que a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) já permite o enquadramento de atividades ligadas à construção de imóveis e obras de engenharia em geral e à execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores.

Vejamais informações: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96310

Fonte: Jornal da Comunidade

Este ano, temos muito que comemorar. Se hoje, o nosso mercado ostenta a invejável posição de terceiro lugar dentre os mercados mundiais mauis valorizados nois últimos doze meses, segundo recente matéria da Revista Exame, muito se deve ao trabalho diuturno, incansável, cada vez mais profissional e qualificado dos corretores de imóveis brasileiros. Leia mais

XXIII CONACI: Garantia de investimentos em qualificação profissional dos Corretores de Imóveis

O XXIII Conaci - Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, que será realizado entre os dias 8 e 11 de setembro, no Centro de Convenções de Florianópolis (SC), mais do que nas edições anteriores, se pautará em temas que vão proporcionar uma maior e melhor qualificação dos profissionais corretores de imóveis em todos os sentidos.

Serão oferecidos 03 (três) cursos de qualificação, a saber: a) TRC - Transnational Referral Certification - que prepara os corretores de imóveis a desenvolver habilidades e conhecer os procedimentos adequados para encontrar parceiros de indicação, combinar remunerações, ampliar normas de atendimento ao cliente, recorrer a processos de arbitragem para resolver qualquer questão em litígio judicial, incluir as indicações internacionais em um plano de negócios, além de possibilitar a negociação de imóveis no exterior por meio de acesso a rede worldproperties.com O curso será oferecido a partir do dia 8 de setembro, das 14h às 17h, tendo continuidade na sexta-feira (10), das 9h às 12h. Será ministrado por Laerte Temple, Superintendente do Secovi/São Paulo. Leia mais

Projeto quer acabar com direito de alugar ou vender garagem

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vão analisar projeto de lei que impede os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem ou alugarem suas vagas de garagem a pessoas de fora do condomínio onde moram.

O PL (219/03), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), muda o Código Civil, que prevê o uso pelo proprietário dos espaços do imóvel classificados como independentes, ou seja, que podem ser utilizados pelo morador da forma como ele bem entender.

No entanto, o texto possibilita a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não-condôminos, desde que haja uma aprovação conjunta dos demais moradores. Leia mais

O senador Romeu Tuma (PTB-SP), reapresentou o Projeto de Lei do senado 197/2010, que acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas.
Em seu PLS, que já está tramitando na casa, o senador Tuma acrescenta à Lei 8989/95, o inciso VI que determina o seguinte: “corretores de imóveis, devidamente sindicalizados, ou filiados à respectiva associação de classe, desde que destinem o veículo ao exercício de sua profissão.”

Em suma, o projeto objetiva estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aos corretores imobiliários que utilizem seus veículos para o desempenho de suas atividades profissionais. Leia mais