| Número
do Projeto de Lei |
Ementa |
PL-1872/2007 |
Acrescenta
dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de
maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de
imóveis associado. |
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PL-7407/2006 |
Altera
o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971. Explicação: Estabelece
que a posse precária ou permanente de imóvel rural
por estrangeiros estará sujeita às restrições da
legislação que trata da aquisição. |
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PL-7343/2006
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Altera
a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida
como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade
dos idosos na aquisição de unidades residenciais
térreas, nos programas que menciona. Explicação: Concede
ao idoso a preferência para adquirir imóvel residencial
no pavimento (andar) térreo. |
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PL-7214/2006
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Concede
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI na aquisição de automóveis feita por corretores
de imóveis. |
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PL-7177/2006
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Altera
a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Explicação: Autoriza
a concessão de empréstimos habitacionais para imóveis
novos e usados mediante desconto em folha. |
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PL-7173/2006
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Acrescenta
a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto
de renda pessoa física. Explicação: Possibilita
a dedução do imposto de renda do valor recebido
de aluguel de imóvel residencial quando o contribuinte
que tenha apenas um imóvel, pague o mesmo valor
pela locação de outro imóvel. |
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PL-6865/2006
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Dispõe
sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social para População
Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do
FNHISPN. |
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PL-6820/2006
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Altera
a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que
regulamenta dispositivos constitucionais relativos
à reforma agrária. Explicação: Altera
a definição de propriedade rural produtiva, incluindo
nas produtivas as mantidas com cobertura vegetal
original ou em fase adiantada de regeneração; exige
a apresentação de laudo de avaliação técnico-agonômico;
fixa o prazo de cinco anos para que o Governo implante
infra-estrutura nos assentamentos rurais e obriga
a emissão de título de posse, após quatro anos,
a beneficiários da reforma agrária. |
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PL-6800/2006
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Altera
a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades
do Fundo de Compensações de Variações Salariais
- FCVS - e dá outras providências. Explicação: Permite
que sejam integralmente absorvidos pelo Fundo de
Compensação de Variações Salariais (FCVS) os saldos
devedores firmados no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação até 28 de julho de 1993; amplia até
21 de dezembro de 2000, a data dos contratos dos imóveis transferidos
sem a interveniência do agente financiador ("contrato
de gaveta") passíveis de regularização. |
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PL-6623/2006
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Acresce
o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos
e dá outras providências". Explicação: Estabelece
critérios para registro de transferência de titularidade
de imóvel rural. |
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PL-6485/2006
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Isenta do pagamento de foro à União quem somente
tiver um imóvel aforado no Estado. Explicação: Altera
o Decreto-lei nº 9.760, de 1946. |
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PL-6316/2005
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Acrescenta
Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001. Explicação: Priorizando
o atendimento da demanda por habitações de interesse
social para os imóveis desapropriados em decorrência
de falta de pagamento dos impostos. |
| PL-5812/2005 |
Proíbe
as autarquias federais, incluindo as entidades de
fiscalização do exercício profissional,
de realizar diretamente a arrecadação
de contribuições, exceto nas condições
que especifica. |
| PL-5810/2005 |
Dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição
de automóveis por corretores de imóveis.
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| PL-5341/2005 |
Torna
obrigatória a assistência de advogado
em transações imobiliárias,
acrescentando parágrafo ao art. 1º da
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. |
| PL-4940/2005 |
Acrescenta
inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
outras providências". |
| PL-4695/2004 |
Institui
o Cadastro de Beneficiários de todos os Programas
de Habitação Popular realizados pelo
poder público. |
| PL-4708/2004 |
Altera
a legislação referente à tributação
dos ganhos de capital na alienação de
bens imóveis das pessoas físicas, e
dá outras providências. |
| PL-4600/2004 |
Altera
a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que
dispõe sobre as locações dos
imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes reduzindo para 90 (noventa) dias o prazo
mínimo para desocupação por
descumprimento de acordo mútuo e determinando
o fim do prazo para desocupação voluntária
nas locações por prazo superior a
30 (trinta) meses. |
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PL-4134/2004 |
Dispõe
sobre custas e emolumentos referentes a registro
de imóveis, concede isenção
tributária na alienação de
bem imóvel, prevê a atualização
monetária dos bens e direitos das pessoas
físicas, e dá outras providências. |
| PL-3737/2004 |
Altera
a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990,
para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel
destinado ao exercício da atividade profissional
liberal. |
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PL-3057/2000
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Inclui
§ 2º no art. 41, da Lei nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo
1º o atual parágrafo único. |
| PL-1916/1999 |
Acrescenta
§ 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943. Estabelecendo que as questões resultantes
de contrato de prestação de serviço
de Corretor de Imóvel serão dirimidas
pela Justiça comum. |
