Art. 1º - Conforme decisão aprovada na Reunião de Diretoria realizada em 28 de novembro de 2005, restou definido que o processo para eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à CNPL serão regulados, a partir desta data, através do presente Regulamento Eleitoral, respeitados os preceitos estipulados nos arts. 13 a 23 do Estatuto Social vigente.

DA ÉPOCA DAS ELEIÇÕES

Art. 2º - As eleições para escolha dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à CNPL, serão realizadas no mês de outubro do ano que anteceder o término do mandato vigente.

§ 1º - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar no exercício do mandato, a Constituição Federal, as leis vigentes e o Estatuto da FENACI.

DA ELEGIBILIDADE

Art. 3º - São elegíveis na entidade, Corretores de Imóveis, profissionais liberais, associados da entidade sindical filiada, inclusive aposentados que preencham as condições estabelecidas no Estatuto Social e que não incorram em qualquer dos impedimentos expressos na legislação em vigor e no Estatuto da FENACI.

Art. 4º - São eleitores todos os Conselheiros representantes dos Sindicatos associados há mais 12 (doze) meses, que na época da eleição esteja em pleno gozo dos direitos sociais, atendendo fielmente as disposições dos artigos 10 e 11 do Estatuto Social da FENACI.

Parágrafo Único - Em caso de refiliação, será observada a regra contida no art. 7º, parágrafo terceiro do Estatuto Social da FENACI.

Art. 5º - A relação contendo nome e endereço dos Conselheiros em condições de votar será elaborada com antecedência de 20 (vinte) dias da data da eleição e será nesse mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso, na sede da entidade, para consultas por todos os interessados e fornecida mediante requerimento a um representante de cada chapa registrada.

Parágrafo Único - As entidades sindicais filiadas deverão, para este fim, enviar a indicação do Conselheiro efetivo e suplente, além do Presidente do Sindicato, membro nato, até 25 (vinte e cinco) dias antes das eleições.

DO VOTO

Art. 6º - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;

II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

III verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto;

Parágrafo Primeiro - É vedado o voto por procuração.

Parágrafo Segundo - Havendo uma única chapa inscrita, poderá, a critério da Diretoria da FENACI, ser estabelecido o voto por correspondência.

Art. 7º - A cédula única contendo todas as chapas registradas será confeccionada pela FENACI, em papel branco, opaco e absorvente com tinta preta.

§ 1º - A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto nem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

§ 2º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem de registro.

§ 3º - As chapas conterão os nomes dos candidatos à Diretoria, para preenchimento dos cargos previstos no art. 24, inciso II do Estatuto em vigor, bem como para o Conselho de Representantes da CNPL e titulares e suplentes do Conselho Fiscal.

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 8º - As eleições serão convocadas pelo Presidente, por edital resumido, publicado no Diário Oficial, com antecedência mínima de 60 (sessenta) e máxima de 90 (noventa) dias antes da realização do pleito.

§ 1º - O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

I - data, horário e local de votação;

II - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;

III - datas, horários e locais da segunda votação, em caso de empate ou de nulidade da eleição.

§ 2º - Sempre que possível, a divulgação da eleição deverá ser completada por qualquer meio publicitário.

Art. 9º - O Presidente encaminhará ofício às entidades sindicais filiadas, contendo fotocópia da publicação do resumo do edital de convocação, até 48 (quarenta e oito) horas após aquela.

DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 10 - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do edital no Diário Oficial da União afixado na sede da entidade.

§ 1º - O registro de chapas far-se-á, exclusivamente na secretaria da sede da entidade, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada.

§ 2º - Para os efeitos do disposto neste artigo, manterá a secretaria, durante o período para registro de chapas, expediente normal de 09:00 às 18:00 horas, devendo permanecer na sede da entidade sindical pessoa habilitada para atender os interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o correspondente recibo.

§ 3º - O requerimento de registro da chapa, em 2 (duas) vias, endereçado ao Presidente da FENACI, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será instruído com os seguintes documentos:

a) ficha de qualificação de cada um dos candidatos em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo próprio candidato qualificado, contendo declaração sob as penas da lei de que não incorre em qualquer dos impedimentos constantes do artigo 11 deste Regulamento;

b) carteira de identidade - cópia autenticada;

c) certificado de quitação expedida pelo Sindicato filiado à FENACI, em que conste o tempo de associação, bem como, da quitação da Contribuição Sindical.

Art. 11 - Não podem ser eleitos para cargos de Diretoria, Conselho Fiscal ou Delegados Representantes junto à CNPL, nem permanecer no exercício desses cargos:

I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício de cargos de administração;

II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical, do CRECI e ou do COFECI;

III - os inscritos há menos de 2 (dois) anos nos CRECIs da Região;

IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;

V - os que não contarem com pelo menos 2 (dois) anos de sindicalização no quadro social da entidade. O presente inciso não vige para os candidatos filiados a Sindicatos constituídos há menos de 2 (dois) anos;

VI - má conduta, devidamente comprovada;

VII - os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical.

Art. 12 - Será recusado o registro da chapa que não apresentar o número total de candidatos a efetivos e suplentes com a indicação dos cargos a que cada um concorre conforme o Estatuto da FENACI bem como a indicação de 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes para o Conselho de Representantes da CNPL.

Parágrafo Único - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente notificará o interessado, através de ofício, para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa de seu registro.

Art. 13 - Encerrado o prazo de registro de chapas, o Presidente da FENACI, providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes com respectivos cargos.

§ 1º - No prazo de 72 (setenta e duas) horas o Presidente fará relação nominal das chapas registradas, que será afixada em local de fácil acesso na sede da entidade e declarará aberto o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação de candidaturas.

§ 2º - Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, o presidente da entidade afixará cópia desse pedido em quadro de aviso na sede da entidade para conhecimento dos associados.

§ 3º - A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.

Art. 14 - Quando o associado for empregado, a Federação fornecerá ao mesmo, individualmente, comprovante do registro da candidatura no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e comunicará, por escrito à empresa, no mesmo prazo, o dia e a hora de pedido de registro da candidatura de seu empregado.

Parágrafo Único - Além do previsto neste artigo, a Federação comunicará, por escrito, à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a eleição, bem como a posse do empregado.

Art. 15 - É vedado aos empregados e assessores de Entidades Sindicais candidatarem-se, para qualquer cargo ou representação.

Art. 16 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente da entidade, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação da eleição.

ADIAMENTO DO PLEITO

Art. 17 - Circunstâncias graves, como epidemias, convulsões sociais e outras, poderão impedir a realização do pleito na data marcada, exigindo adiamento, devendo no prazo de 30 (trinta) dias ser marcada nova data, obedecendo-se os prazos regimentais.

DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS

Art. 18 - O prazo de impugnação de candidaturas é de 5 (cinco) dias contados da afixação na sede da FENACI da relação nominal das chapas registradas.

§ 1º - A impugnação somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas no Estatuto da FENACI e neste Regulamento Eleitoral. Será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à FENACI entregue, contra-recibo, na secretaria da entidade sindical.

§ 2º - No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente “termo de encerramento” em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.

§ 3º - Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, pela FENACI, o candidato impugnado terá prazo de 5 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões. Instruído o processo, deverá novamente se pronunciar a FENACI, que decidirá em definitivo.

§ 4º - A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.

DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO

Art. 19 - A mesa coletora de votos funcionará sob a exclusiva responsabilidade de um presidente, dois mesários e dois suplentes, indicados pelo presidente da FENACI.

§ 1º - A mesa coletora será instalada na sede da FENACI.

§ 2º - Os trabalhos da mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos dentre os eleitores, na proporção de dois fiscais por chapa registrada.

Art. 20 - Não poderão ser nomeados membros da mesa coletora:

I - os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;

II - membros da Diretoria da entidade.

Art. 21 - Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade da mesa eleitoral.

§ 1º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação salvo motivo de força maior.

§ 2º - Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a Presidência um dos mesários e na falta ou impedimento destes, os suplentes.

§ 3º - Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a Presidência, designar, “ad hoc”, dentre as pessoas presentes observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completar a mesa.

Art. 22 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo Único - Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no funcionamento durante os trabalhos de votação.

Art. 23 - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 6 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

§ 1º - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

Art. 24 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e mesários e na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo Único - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue, caso contrário não será aceita.

Art. 25 - Os eleitores cujos votos forem impugnados ou cujos nomes não constem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.

Parágrafo Primeiro - O voto em separado será tomado da seguinte forma:

I - o Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta;

II - o Presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões do voto em separado.

Parágrafo Segundo - Em caso de voto por correspondência, será observado o mesmo procedimento do voto em separado, com as seguintes distinções:

I - Adotado o voto por correspondência, deverá a diretoria da FENACI, via SEDEX, com registro, encaminhar Ofício a cada Sindicato associado informando sobre a decisão e a forma como encaminhar o voto firmado em cédula, nos termos do art. 7º deste Regulamento, para que seja apurado na data da eleição.

II - A cédula deverá ser enviada a cada Sindicato no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data estipulada para a eleição.

Art. 26 - A hora determinada no edital para encerramento da votação havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao Presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

§ 1º - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

§ 2º - Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais se houver estes últimos, registrando a data e a hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos Sindicatos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o Presidente da mesa coletora fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

DA SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DE VOTOS

Art. 27 - A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede da entidade sindical, após o encerramento da votação e composta de Presidente, 2 (dois) mesários e 2 (dois) suplentes, pessoas de notória idoneidade escolhidas e nomeadas pelo Presidente da entidade.

§ 1º - O Presidente da mesa apuradora procederá à abertura da urna, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá à leitura da ata da mesa coletora. Quanto aos votos em separado, decidirá, um a um, pela apuração ou não dos mesmos, à vista das razões que o determinam, conforme se consignou nas sobrecartas.

Art. 28 - Na contagem das cédulas da urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, dar-se-á apuração.

§ 2º - Se o total de cédulas for superior a lista de votantes, proceder-se-á à apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

§ 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a eleição será anulada.

Art. 29 - Nas eleições para o cargo de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à CNPL, será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos entre as concorrentes.

Art. 30 - Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver a maioria simples nas votações e fará lavrar ata dos trabalhos.

§ 1º - A ata mencionará obrigatoriamente:

I - dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;

II - local em que funcionou a mesa coletora com os nomes dos respectivos componentes;

III - resultado da urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

IV - número total de eleitores que votaram;

V - resultado geral da apuração;

VI - proclamação dos eleitos.

Art. 31 - Se o número de votos anulados for superior a diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo ao Presidente da entidade realizar eleições suplementares, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, limitadas às chapas registradas.

Art. 32 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, o desempate se fará observando a seguinte condição:

I - pelo somatório do tempo de filiação ao sindicato dos candidatos a membros efetivos;

II - pelo somatório do tempo de filiação ao CRECI da Região, dos candidatos a membros efetivos.

§ 1º - A chapa vencedora será a que atingir número maior no somatório, previsto do item I, ou persistindo o empate no item II.

§ 2º - Persistindo ainda o empate, realizar-se-ão novas eleições, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitadas às chapas em questão.

Art. 33 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação do resultado final da eleição.

DAS NULIDADES

Art. 34 - Será anulada a eleição quando, mediante recursos formalizados nos termos destas normas ficar comprovado:

I - que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

II - que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste regulamento;

III - que não foi cumprido qualquer dos prazos estabelecidos neste regulamento;

IV - ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Art. 35 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.

Art. 36 - Anuladas as eleições nos termos do art. 34, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório, exarado pela FENACI.

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 37 - Ao Presidente da entidade sindical incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

a) edital de folha do diário oficial em que se publicou o aviso resumido da convocação da eleição;

b) cópias dos requerimentos de registro de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos e demais documentos de identificação;

c) cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

d) relação dos sócios em condições de votar;

e) listas de votação;

f) atas das sessões eleitorais de votação e de apuração dos votos;

g) exemplar da cédula única de votação;

h) cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;

i) termo de posse.

§ 1º - Não interposto recurso para a FENACI, o processo eleitoral será arquivado na sede da entidade.

§ 2º - Será aceita a utilização do “fac-símile” para envio provisório de documentos, porém estes deverão ser substituídos em até 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento daquela candidatura.

Art. 38 - O prazo para interposição de recurso será de 5 (cinco) dias, contados da data do encerramento do pleito.

§ 1º - Os recursos serão propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais;

§ 2º - O recurso e dos documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias contra-recibos, na secretaria da entidade e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas ao recorrido que terá prazo de 5 (cinco) dias para oferecer contra-razões.

§ 3º - O recurso à FENACI não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido antes da posse.

Art. 39 - Os prazos constantes nas presentes normas serão computados excluindo o dia do início e prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 40 - À Diretoria da FENACI compete suprir as lacunas, dirimir dúvidas surgidas na aplicação destas normas eleitorais e decidir sobre os casos omissos.

§ 1º - Das deliberações da Diretoria da FENACI poderá haver recurso para a Assembléia Geral.

§ 2º - A critério da Diretoria poderá ser formado para julgamento das impugnações e recursos, Junta Eleitoral, composta por três membros, observados na indicação os impedimentos do art. 20, itens I e II deste Regulamento.

Art. 41 - O presente Regulamento Eleitoral, com as alterações aprovadas na Reunião de Diretoria Plena, realizada no dia 28/11/2005, na Sala de Reuniões do Hotel Nacional, em Brasília/DF, entrará em vigor nesta data.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2005.

CARLOS ALBERTO SCHMITT DE AZEVEDO
Presidente

CRISTIANO PRUNES DE AZEVEDO
OAB/RS 39.362